Opinião

Abordagens Integradas para o Desenvolvimento Territorial – Rafael Amorim

As Abordagens Integradas para o Desenvolvimento Territorial são modelos de governação que apostam no desenvolvimento regional, com base em financiamento comunitário, e na articulação multinível com a participação de actores privados de forma a obter uma macro visão de políticas públicas que promovam o crescimento económico sustentável, a competitividade, o emprego e inclusão numa lógica de coesão territorial.

Esta visão é particularmente importante para o distrito de Aveiro enquanto região com uma forte dinâmica económica, empresarial e industrial, onde a força motriz da sociedade assenta no empreendedorismo, na inovação, nas exportações e na competitividade internacional.

É por isso importante perceber qual o alcance da territorialização das políticas públicas no pressuposto que os territórios dispõem de níveis de autogoverno com actores privados que exigem compatibilização e incentivo.
A aposta no desenvolvimento regional é feito ao nível das NUTS II com um esforço adicional ao nível da NUTS III enquanto espaço privilegiado para o Associativismo Municipal – a título de exemplo, e considerando a confluência no distrito de Aveiro, as Comunidades Intermunicipais da Região de Aveiro, Coimbra, Tâmega e Sousa e Área Metropolitana do Porto – que é apoiado com os Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial.

Esta colaboração vai mais longe com a concretização de estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária que permitem, em cada um dos casos específicos, estimular a inovação social e à busca de novas respostas a problemas de pobreza e de exclusão social em territórios desfavorecidos em contexto urbano e em territórios rurais ou costeiros economicamente fragilizados ou de baixa densidade populacional.

Pretende-se, com este mecanismo, responder, de forma inovadora, aos elevados níveis de desemprego e índices de pobreza, com a dinamização da economia, revitalizando os mercados locais e promovendo a sua articulação com territórios mais amplos.

Com a apresentação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, por parte dos municípios de nível superior, é apresentado um exercício de planeamento estratégico que integra 3 dimensões (Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Plano de Acção de Regeneração Urbana e Plano de Acção Integrado para as Comunidades Desfavorecidas) e que pondera a proporcionalidade do investimento proposto, a capacidade administrativa das entidades em causa, as características sociais do território e a articulação com outros instrumentos.

Com especial incidência para os territórios de baixa densidade temos de referir a estratégia PROVERE – Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos – e respectivas Estratégias de Eficiência Colectiva (EEC), destinadas a territórios que possuam recursos endógenos tendencialmente inimitáveis, capazes de ser transformados em bens e serviços transaccionáveis numa estratégia suportada por um Programa de Acção (PA) composto por projectos-âncora e projectos complementares.

O tratamento diferenciado destes territórios poderá passar, ainda, pela abertura de concursos específicos, por critérios de bonificação na apreciação de candidaturas e pela majoração da taxa de apoio. Sendo que, neste último caso, alguns regulamentos já prevêem, por exemplo na temática da competitividade e internacionalização, uma majoração de 10 pontos percentuais na taxa de financiamento a atribuir a projectos de inovação empresarial e empreendedorismo localizados em territórios de baixa densidade.

Rafael Amorim
Jurista, Consultor

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