Com a colaboração e participação da ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho do Centro Local do Baixo Vouga – Aveiro, vai realizar no dia 19 de abril de 2023, pelas 15h00, no seu auditório em Estarreja, um Seminário sobre o tema: “Publicidade dos Horários de Trabalho e Forma de Registo dos Tempos de Trabalho – LIC-Livrete Individual de Controlo / Alternativas no Atual Contexto Legislativo”

• Ao trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho (nomeadamente os motoristas e ajudantes afetos ao transporte de mercadorias);

• Ao trabalhador móvel em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho (todos os condutores que conduzam veículos que não estejam sujeitos à instalação de tacógrafo por via da regulamentação europeia);

• Ao condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho;

• Ao motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).