A resolução do parlamento, aprovada em dezembro, surge após a polémica instalada no início de 2022 face ao abate faseado de 250 hectares de pinheiro-bravo ao abrigo do plano de gestão florestal que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) definiu em 2016 para a zona costeira do referido município do distrito de Aveiro, com o aval dos proprietários desses terrenos,

nomeadamente a Câmara Municipal de Ovar e juntas de freguesia de Esmoriz, Cortegaça, Maceda e Ovar.

Vários partidos, instituições ambientalistas e grupos de cidadãos opuseram-se, contudo, ao abate cego de pinhal, o que motivou uma queixa ao Ministério Público, uma petição pública para impedir o corte de árvores e uma suspensão dos trabalhos por ordem do Ministério do Ambiente – que confiou a investigação dos procedimentos ao próprio ICNF, que, por sua vez, concluiu que as operações estavam “de acordo com a lei” e as retomou.

Após análise às preocupações de vários partidos sobre a matéria e à petição que reuniu mais de 19.000 assinaturas exigindo a reversão do abate massivo de pinheiro-bravo na zona em causa, a Assembleia da República aprovou a resolução n.º 19/2023, que “recomenda ao Governo a proteção e valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar”.

Recomenda ainda a AR que o Governo “aumente a dotação financeira para a gestão do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar” e que, “em articulação com a câmara municipal e juntas de freguesia, garanta que todas as verbas provenientes da venda de madeira, da resinagem e de outras atividades diretamente

relacionadas com a floresta são reinvestidas” nessa mesma mancha verde de 2.584 hectares.

É também recomendado que o Governo “inicie o procedimento de reavaliação do Plano de Gestão Florestal” do referido pinhal, “através do ICNF”, e que assegure a essa área “uma gestão, monitorização e intervenção contínuas, que garantam a seleção contínua de árvores a abater e substituir, e não a remoção completa de talhões, exceto em situações de emergência fitossanitária”.

A Assembleia da República quer ainda que o Governo “garanta o controlo e remoção contínua e atempada de espécies invasivas e a preservação da biodiversidade”, e que “integre operações de resinagem, caso existam, na vida da floresta, sem aplicação de um modelo de resinagem até à morte”.

As últimas recomendações são no sentido de: integrar no perímetro florestal “medidas de prevenção e mitigação de incêndios”: assegurar, “em articulação com a câmara municipal, que não há alterações do uso e ocupação dos solos do perímetro florestal e que esta floresta é preservada dos interesses da especulação imobiliária”; e garantir “a integridade do perímetro florestal, continuando o mesmo sob propriedade e gestão pública”.

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