Foi aprovada por unanimidade, esta segunda-feira, em reunião extraordinária de Câmara, o Auto de Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no domínio da Saúde.
Na sequência de uma negociação concluída pelo residente da Câmara Municipal junto do Ministério da Saúde, o Governo concordou:
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- Em transferir o Hospital de Ovar e os Centros de Saúde de Ovar da Unidade Local de Saúde (ULS) da Região de Aveiro para a ULS de Entre Douro e Vouga (Feira);
- Que os utentes do concelho de Ovar passem a ser referenciados para norte a nível de referenciação hospitalar secundária, terciária e mesmo oncológica.
- Foi também acordado que:
- A transferência do Hospital de Ovar e dos Centros de Saúde para a ULS de Entre Douro e Vouga ocorrerá, no limite, até 01 de janeiro de 2025.
- A referenciação dos utentes do concelho de Ovar para norte tem efeito a partir da assinatura do Auto de Transferência de Competências.
- Face à abertura do Governo para aceitar as exigências do Presidente da Câmara Municipal, o Município de Ovar mostrou-se disponível para acolher a transferência de competências no domínio da Saúde, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro.
Assim:
A Câmara Municipal deliberou a aprovação, por unanimidade, do Auto de Transferência de Competências no domínio da saúde, para que, posteriormente, ele possa ser deliberado na Assembleia Municipal.
