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Assembleias Municipais em audiência na Assembleia da República

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) será recebida, no próximo dia 9 de novembroàs 11h00, na Assembleia da República para uma audição com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito das audições que têm vindo a ser realizadas com os vários organismos do Poder Local, com vista a pronunciarem-se sobre o Orçamento de Estado para 2023.

Sobre o Orçamento de Estado para 2023, cuja votação final está prevista para o dia 25 de novembro, a ANAM, em representação dos mais de 200 associados, considera que, “se enquanto órgão deliberativo, compete às Assembleias Municipais a  apreciação do orçamento municipal anual, é fundamental que as mesmas estejam envolvidas naquelas que são as decisões orçamentais que aos municípios dizem respeito.”

Além da  apreciação do orçamento municipal, cabe também às Assembleias Municipais pronunciarem-se sobre as grandes linhas da política municipal, em matérias como prestação de contas, bem como aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, impostos locais, taxas, benefícios fiscais, planos de ordenamento do território e organização dos serviços municipais, entre muitas outras”, acrescenta Albino Almeida, Presidente da ANAM.

A ANAM reforça ainda que “cabe às Assembleias Municipais, como órgão máximo representativo, levar a cabo o acompanhamento, apreciação, validação, escrutínio e fiscalização do poder executivo, uma vez que possui poderes de fiscalização dos atos e deliberações da Câmara”.

Numa altura em que se debatem importantes questões como o Orçamento de Estado para 2023, o dirigente da Associação que conta já com mais de 200 associados, reforça que “é importante que a sociedade perceba como funciona o Poder Local, fazendo a distinção entre aquele que é o papel executivo de uma Câmara Municipal e o poder deliberativo da sua Assembleia. Ainda que ambos os órgãos sejam instalados ao mesmo tempo, em cerimónia pública, cada um terá de desempenhar autonomamente um papel determinante para o bom andamento da vida do respetivo Município, mas ambos devem ser ouvidos nas matérias com as quais terão de lidar, como é o caso das medidas a implementar pelo Orçamento de Estado que se encontra em discussão”.

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