Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas publicado em DR
A Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Municipais foi hoje publicada em Diário da República, através do Edital n.º 796/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série II de 2017-10-10, e entrará em vigor no próximo dia 25 de outubro.
Esta alteração teve por base as diversas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), bem como a sua adaptação a outras alterações legislativas, entre as quais, o revisto Plano Director Municipal, a Revogação do Regulamento de Ocupação da Via Pública por motivo de obras (ROVPMO), a adaptação a outros Regulamentos Municipais.
Segundo nota da autarquia, este novo documento enquadra-se ainda na actual estratégia de reabilitação do Município e vem consagrar em definitivo as reduções/isenções de taxas que, há seis anos eram anualmente aditadas, tendo por objectivo a dinamização da economia local e a afirmação de um tecido económico resiliente, aprofundando o apoio à reabilitação urbana, potenciar a reabilitação em áreas de reabilitação urbana, focando o valor do investimento nos edifícios alvo de intervenção, fortalecer a coesão social e territorial, melhorando de forma sustentável a qualidade de vida dos cidadãos; fomentar a fixação de população residente e a criação de postos de trabalho, acelerando a retoma do crescimento e garantir maior convergência de investimentos, públicos e privados.
