Os deputados do PS, PCP, BE e CDS-PP da Assembleia Municipal de Ovar recusaram participar na votação da proposta de Orçamento apresentada pela Câmara Municipal de Ovar (CMO), para 2021.
Em causa estava o facto de não ter sido cumprido o prazo mínimo estabelecido por Lei (de 2 dias úteis em relação à data da reunião) para que os documentos em votação sejam distribuídos aos deputados Municipais, para que estes os possam analisar.
Note-se que a proposta de Orçamento inicialmente aprovada pela CMO, segundo os socialistas, “continha erros técnicos que afectavam os cálculos de várias rubricas orçamentais.
Tais erros foram detectados, no decurso do trabalho de análise prévia do Orçamento, pela Deputada Municipal do PS Ana Rola e forçaram a CMO a apresentar uma segunda versão do Orçamento.
No entanto, a segunda versão do Orçamento – que incluiria, pelo menos, 22 páginas de mapas orçamentais corrigidos – somente foi distribuída aos deputados municipais no início da própria reunião da Assembleia Municipal onde tal documento viria a ser votado.
Apesar de o Grupo Municipal do PS ter efectuado a análise cuidada à versão inicial da proposta de Orçamento (análise que, aliás, levou à detecção dos erros técnicos), “não teve, naturalmente, tempo para efectuar semelhante análise à segunda versão do documento”.
Não tendo sido cumprido o prazo mínimo que a Lei estabelece para que os documentos em votação pela Assembleia Municipal sejam distribuídos aos deputados Municipais, os socialistas defendem que “a proposta de Orçamento não poderia ter sido votada naquela reunião”.
A ilegalidade da votação foi suscitada por todas as bancadas da oposição, que requereram que a análise e votação do documento fosse adiada, sendo certo que já se encontrava marcada nova reunião da Assembleia para o dia 18/12/2020, uma semana após esta reunião, na qual o Orçamento poderia ser votado.
“Em vez de fazer cumprir a Lei e o Regimento – como lhe compete – o presidente da Assembleia decidiu, com a complacência dos deputados do PSD, manter a discussão e votação deste Orçamento apresentado em cima da hora”, acusa o PS, em comunicado.
O PS alega que “esta esteve longe de ser a única posição totalitária do presidente da Assembleia Municipal, Pedro Braga da Cruz, nos 7 anos em que tem exercido o cargo”.
“São frequentes as interrupções do presidente da Assembleia às intervenções de Deputados Municipais (de todas as bancadas da oposição) quando os temas abordados são inconvenientes para a maioria PSD; a forma indecorosa com que não raras vezes se dirige aos Deputados Municipais e ao público (ainda na última reunião chamou “ressabiado” a um Deputado Municipal e disse a uma Munícipe que “esteja calada”); a forma parcial como sistematicamente rejeita os requerimentos da oposição, tantas vezes em violação das normas regimentais e legais que devia fazer cumprir; a forma como restringe a seu bel-prazer o funcionamento daquele que devia ser o principal órgão democrático do Município”.
Continuam os socialistas, em comunicado: “Ao actuar como actuou – da forma ilegal como actuou – está a desprestigiar a Assembleia Municipal e está a envergonhar a Democracia em Ovar. Se não está à altura das suas funções, o Sr. Presidente da Assembleia só tem um caminho: demita-se!”, disse o líder da bancada do PS, Frederico De Sousa Lemos, imediatamente antes de explicar que os Deputados Municipais do PS não iriam participar na votação da proposta de Orçamento, “um assunto tão importante sobre o qual, em consciência, só podemos ter uma opinião -seja a favor seja contra – depois de cuidadosamente o termos analisado, o que não foi o caso”.
Na intervenção que fez na sessão, Salvador Malheiro garantiu que não existia “nenhuma ilegalidade” nos documentos.
No documento, “colocámos toda a informação possível para os deputados decidirem da melhor forma”, acrescentou Salvador Malheiro. Depois do alerta da comissão especializada da AM, fez-se a correção, “assumindo esse erro, esse lapso”, e remeteu-se a versão rectificada aos deputados.
“São duas ou três folhas, o que lá consta não altera absolutamente nada nenhuma decisão política aqui tomada, o que é a globalidade das receitas, despesas, tem a ver, inclusivamente com algo que diz respeito a 2020 e não 2021. Fiquem descansados, ninguém comete aqui nenhuma ilegalidade”, reforçou Salvador Malheiro.
“Não usem o facto de ter assumido um erro, um lapso, para criar aqui um número político. Ninguém está a tratar mal ninguém e todos têm segurança plena em termos jurídicos para votar em consciência”, rematou o edil.
Os deputados da oposição saíram da sala, excepção feita aos autarcas das freguesias.
As GOP e o Orçamento foram aprovadas sem votos contra, com 20 a favor e duas abstenções.
Contactado pela Lusa, Pedro Braga da Cruz começa por esclarecer: “A decisão de votar o orçamento naquela sessão não foi minha – foi da própria Assembleia Municipal, que assim deliberou em conjunto, quando solicitei que se manifestasse sobre o assunto”.
Quanto aos dois dias de antecedência mínima para análise dos documentos, o presidente da Mesa rejeita que fossem necessários porque “só estavam em causa correções já conhecidas, identificadas e analisadas com a devida antecedência pela comissão especializada no orçamento”, que integra elementos de todos os partidos representados na Assembleia.
“Essa comissão reuniu-se na passada quarta-feira para ver as correções e manifestou que não tinha nada a opor a que o documento fosse votado na sexta-feira”, argumenta, enfatizando que os presidentes das próprias juntas de freguesia lideradas pelo PS – as de Ovar e Válega – “votaram favoravelmente o documento”.
