A Comissão Concelhia de Ovar do PCP alerta para o “preocupante processo de municipalização da educação (eufemisticamente denominado descentralização de competências) desenvolvido actual pelo governo.
O partido diz que o Decreto-Lei 30/2015 sobre descentralização de competências recentemente aprovado constitui-se, no seu objectivo e fins, “num processo de delegação de competências a concretizar através de contratos inter-administrativos a celebrar com as autarquias que aderirem em áreas de grande complexidade (educação, saúde, segurança social e cultura), não separado da estratégia de destruição de políticas públicas e funções sociais do Estado que os governos há muito prosseguem”.
Em comunicado acusa o Governo de negociar com algumas câmaras municipais este tipo de contratos, “num processo muitas vezes envolvido em grande secretismo, sem ouvir sindicatos e organizações de professores, o Conselho das Escolas, organizações de dirigentes escolares ou a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses”.
Aposição da CIRA é considerada “preocupante”, porque já assumiu em comunicado o seu interesse neste modelo proposto pelo Governo, confirmando-se já que será uma das regiões a implementar o programa-piloto.
Se se concretizarem os objectivos do governo, acrescenta o PCP, “serão transferidas para os municípios e sem o adequado envelope financeiro uma série de responsabilidades em matéria de educação que terão como consequências a limitação do carácter universal e gratuito do sistema de ensino, o ataque à dignidade da carreira docente, a instituição de novos encargos para autarquias já asfixiadas financeiramente, a degradação e abre a porta à privatização de funções educativas”.
Tendo isto em conta, o PCP apresentará, já na próxima sessão da Assembleia Municipal, na próxima sexta-feira 27 de Fevereiro, uma moção visando rejeitar responsabilidades relativas à transferência de competências para o poder local no Município de Ovar (municipalização) na área da educação, que são constitucionalmente da responsabilidade do Governo.
