Política

Vitor Amaral contra opinião do Governo para o alojamento local

Vitor Amaral, presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), não concorda com a decisão do Governo de deixar cair exigência de autorização de condomínio para o alojamento local.

“Defendo o contrário porque entendo que os condóminos deveriam pronunciar-se”, disse ao nosso jornal.

Apesar de eleito pelos socialistas no executivo da Câmara Municipal de Ovar, Vitor Amaral lamenta que “o PS se deixe vergar a interesses que não são os de mais de quatro milhões de pessoas que vivem em condomínio”. Aliás, segundo ele, “os partidos políticos têm desrespeitado essas pessoas, não permitindo que a administração profissional de condomínios seja regulamentada, não alterando as normas do Código Civil que não são respeitadas por estarem desactualizadas, não obrigando à apresentação de certidão de dívida (ou não dívida) ao condomínio quando há transmissão de propriedade, etc.”

“A lei é peremptória ao impor que todos os condóminos estejam de acordo quando se pretende alterar o fim a que se destina a fracção”, defende o fundador da Multifracção, empresa ovarense que administra condomínios.

No caso do alojamento local, é sua opinião que “há uma alteração ao fim, quando esse fim é para habitação. Porquê afastar, neste caso, o que a lei impõe? Para satisfazer que interesses?”

Vitor Amaral alerta que “ouvir o sector não é ouvir apenas as associações de proprietários, de empresários do setor do alojamento, etc”.

Muito embora os condóminos não se encontrem organizados em associação ou por qualquer outra forma, a verdade é que “só eles poderão pronunciar-se, porque só eles sofrerão com as consequências de se permitir que um apartamento que se destina à habitação permanente passe a ser utilizado para exploração comercial similar à hotelaria”.

Assim, Vitor Amaral espero que o PS reconsidere e mantenha a sua proposta inicial quanto à autorização prévia dos condóminos “e não ceda a pressões”.

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