Opinião

Distribuição do correio vai de mal a pior em Ovar

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Há muito tempo (demasiado tempo) que a população de Ovar se queixa de várias anomalias no serviço de distribuição diária do serviço postal, que reputo de graves, nomeadamente no incumprimento dos princípios estabelecidos na Lei 17/2012, Dec.Lei 160/2013, e em vária legislação publicada.

A correspondência que devia ser entregue em minha casa, em muitos casos não o é, noutros terá desaparecido, enfim, são várias as situações verificadas pelos utentes em que a distribuição não é sequer efectuada – eu não recebo correspondência, na zona habitacional da Cooperativa São Cristóvão, em Ovar, há duas semanas, e devia tê-la recebido, pois entretanto fui avisado de multa por falta de pagamento dentro do prazo de avisos que nunca chegaram.

Pior: Estou a receber, na minha morada, em Ovar, cartas que são dirigidas a alguém residente na Rua Doutor Albino Borges de Pinho, em Válega, repito VÁLEGA há vários dias.

Existindo regras quanto a prazos de entrega e quanto à fiabilidade dos serviços, de facto e de direito, esses preceitos estão a ser violados sistemática e reiteradamente pelos serviços do CTT de Ovar, colidindo frontalmente com direitos de cidadania consagrados inequivocamente na lei.

A empresa CTT deve obrigatoriamente prestar todos os serviços incluídos no âmbito do serviço postal universal. São sua obrigações :

• garantir a prestação do serviço postal universal em todo o território nacional;

• assegurar a continuidade, disponibilidade e qualidade do serviço universal;

• assegurar a recolha e distribuição dos envios postais abrangidos no âmbito do serviço universal, pelo menos uma vez por dia, em todos os dias úteis, salvo em circunstâncias ou condições geográficas excepcionais

• publicitar de forma adequada a fornecer regularmente aos utilizadores e aos prestadores de serviços postais informações precisas e actualizadas sobre as características do serviço universal oferecido, nomeadamente sobre as condições gerais de acesso e utilização do serviço, preços e níveis de qualidade;

• garantir a existência de serviços de apoio ao utilizador, nomeadamente um sistema de tratamento rápido de reclamações;

• adoptar medidas que facilitem a utilização do serviço por parte de utilizadores portadores de deficiência, etc.,etc.

Verifica-se, assim, que não estão a ser assegurados os serviços previstos, numa manifesta contradição com a legislação em vigor. Ora, se o correio deve ser recolhido e ou distribuído pelo menos uma vez por dia, nos domicílios dos destinatários em todos os dias úteis e sendo os CTT o operador do serviço postal universal que juridicamente o deverá assegurar, questiona-se a razão pela qual, o serviço se encontra em constante degradação.

Algo de grave se passa na distribuição do correio em Ovar e nessa conformidade se apresenta a presente exposição e se solicita uma intervenção urgente para reposição das condições previstas na Lei, sob pena de se ponderar avançar com outras acções, nomeadamente e entre outras possíveis, a apresentação da respectiva queixa na Procuradoria Geral da República.

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