O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregou hoje, 28 de setembro, uma iniciativa legislativa na Assembleia da República para que se recuse a inclusão de Ovar numa ULS, assim como a deslocalização dos utentes para Aveiro. Propõe-se, em alternativa, o investimento nos equipamentos de saúde de Ovar.
“PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ___ /XV/2.ª
INVESTIR NUM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE DE PROXIMIDADE E DE QUALIDADE EM OVAR EM OPOSIÇÃO À DESLOCALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA UMA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE
O Governo tem anunciado como objetivo a reorganização do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Unidades Locais de Saúde (ULS). Não passa de uma forma de tentar disfarçar os problemas na saúde e iludir os utentes com consequências que podem ser graves para as populações e para o Serviço Nacional de Saúde.
Soluções de concentração de recursos já foram levadas a cabo no passado, por exemplo, com os Centros Hospitalares, tendo tido resultados medíocres, nomeadamente em esvaziamento de unidades hospitalares mais pequenas, na sobrecarga das mais diferenciadas, no agravamento da falta de recursos ao SNS, desde profissionais a equipamentos.
Não é por acaso que as avaliações feitas às atuais Unidades Locais de Saúde são negativas:
Segundo a Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN) os estudos sobre as 8 ULS atualmente existentes em Portugal, realizados pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS), não validam nem os argumentos da ‘eficiência’, nem os argumentos da melhoria dos cuidados de saúde à população. Pelo contrário, mostram que o tempo médio de internamento até à alta médica, nos utentes das ULS foi superior ao dos hospitais não integrados em ULS, que não existiram ganhos ao nível da coordenação entre Cuidados de Saúde Primários e Cuidados de Saúde Hospitalares, nomeadamente com redução de hospitalizações desnecessárias, que os tempos de resposta face ao tempo máximo de resposta garantido (TMRG) previsto na legislação, para agendamento e realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), consultas de especialidade, cirurgias programadas, não foi cumprido nas ULS e que o tempo médio de permanência no internamento aumentou em todas as ULS, assim como o custo com medicamentos, o que mostra que não se conseguiu atingir uma real articulação de cuidados que pudesse prevenir situações de internamento.
Para além destes dados, existem outros argumentos para recusar a constituição de mais ULS como se fossem panaceia para os problemas do SNS. É que este tipo de organização, ao pretender colocar sob um único comando hierarquizado os hospitais e os centros de saúde, acaba por ter uma visão hospitalocêntrica, subordinando os cuidados de saúde primários, limitando a sua autonomia e condicionando de forma capital a fundamental relação de proximidade com os seus utentes e populações.
Basta, aliás, olhar para a realidade concreta das regiões do país que já estão organizadas em ULS:
- Em Bragança existem médicos a fazer 1500 horas extraordinárias porque faltam profissionais para garantir o pleno funcionamento dos serviços;
- O hospital de Portalegre está completamente dependente de prestadores de serviços porque não tem médicos no quadro de pessoal que permita assegurar os serviços à população;
- No Litoral Alentejano a população queixa-se da degradação dos centros de saúde; em Beja as urgências fecham várias vezes por falta de profissionais;
- No Alentejo (todo organizado em ULS’s) mais de 16% da população não tem médico de família;
- Os distritos da Guarda e de Castelo Branco têm enormes dificuldades em captar profissionais.
Em suma, as ULS não têm trazido soluções. Em muitos casos só têm acrescentado problemas e prejudicado as populações.
Ao propor a inclusão do concelho na ULS de Aveiro está a condenar a população a deslocações de muitas dezenas de quilómetros, e isto é se não tiverem de ir posteriormente de Aveiro para Coimbra. Tal obstinação do Governo só coloca a saúde mais longe da população e torna o acesso mais difícil. Tal decisão do Governo, que seguramente não assenta sequer em critérios de custo-beneficio, não respeita nem acautela sequer a vontade da grande maioria da população do concelho de Ovar.
Tal deslocalização da população de Ovar para Aveiro é inadmissível, tal como também não é admissível impor ao concelho um modelo – no caso, o modelo de ULS – que acabará por superconcentrar serviços noutro concelho e não garantirá, por exemplo, o pleno funcionamento de todas as unidades de cuidados de saúde primários no concelho.
Ovar já está farto de perder serviços atrás de serviços. Perdeu a maternidade, as urgências, tem extensões de saúde fechadas e poucas especialidades no hospital. Ovar também está farto de promessas incumpridas de reativação de centros de saúde, urgência e outros serviços hospitalares. O que se exige é acesso à saúde e serviços de saúde de proximidade. Exige-se investimento no hospital e no nosso centro de saúde, urgências e mais especialidades, mais médicos de família, acesso a exames e fisioterapia e menos tempo.
Com esta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda toma uma posição em defesa das populações e em defesa do SNS, não se ilude com falsas organizações nem aceita a perda de serviços e de proximidade. O SNS não está condenado à logica da superconcentração nos hospitais maiores e as populações não estão condenadas a ver os serviços de saúde cada vez mais inacessíveis e longe de si. Em vez de organizações que retiram serviços, o que o SNS precisa é de investimento nos equipamentos existentes e reforço dos serviços de proximidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
- Rejeite a inclusão do concelho de Ovar na ULS Aveiro e na consequente deslocação da população em várias dezenas de quilómetros;
- Rejeite a inclusão do concelho de Ovar em Unidades Locais de Saúde, estruturas que concentram serviços e recursos e que fazem com que a saúde fique mais longe da população;
- Avance no imediato com a reabertura das urgências hospitalares, das extensões de saúde, do reforço de serviços e de valências no hospital de Ovar, do investimento em meios complementares de diagnóstico, da melhoria das condições de carreira e de trabalho, de forma a fixar mais médicos e não ter especialidades quase completamente dependentes de prestadores de serviços.
Assembleia da República, 27 de setembro de 2023.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
