O IMI Familiar relativo ao Município de Ovar vai ser reposto, informou hoje a Câmara Municipal de Ovar fazendo eco de uma garantia veiculada pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Ficais.
Recorde-se que, nas Notas de Liquidação do IMI Prestação Única / 1.ª Prestação, a pagar no mês de maio, não tinha sido considerado o benefício relativo à redução da respectiva taxa de acordo com o número de dependentes a cargo. Todavia, considerando as deliberações da Câmara de 12/09/2019 e da Assembleia Municipal de 11/10/2019, onde foi aprovada a redução prevista no artigo n.º 112-A do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), e após diligências da Câmara Municipal junto da respectiva tutela, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, determinou que a Autoridade Tributária, após terminar o prazo de cobrança do imposto em curso, programe a reliquidação do IMI e consequente acerto de contas.
Desta forma, quem já efectuou o pagamento do IMI – Prestação Única (maio), será reembolsado da parte correspondente ao(s) respectivo(s) dependente(s).
Assim, os contribuintes cujo pagamento de IMI é feito em prestações (1ª Prestação, em maio) verão a situação reposta na próxima prestação (agosto ou novembro).
