A Câmara Municipal de Estarreja promove o recrutamento de Juízes Sociais para assuntos da competência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo de Família e Menores de Estarreja, entre os cidadãos residentes na área do município, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº156/78 de 30 de junho, de modo a incentivar a participação popular na justiça e sensibilização para os valores sociais.
Os juízes sociais são nomeados por um período de 2 anos (biénio de 2027-2029). O período de candidaturas decorre de 1 de agosto a 30 de setembro.
Compete à autarquia da sede de cada tribunal a organização das candidaturas a juízes sociais, informar o Ministério da Justiça e enviar as listagens para o Tribunal de Família e Menores. Após a aprovação da Assembleia Municipal, as candidaturas são remetidas ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça.
QUEM PODE CANDIDATAR-SE:
Residentes no concelho de Estarreja que reúnam as seguintes condições:
– Ter mais de 25 e menos de 65 anos de idade;
– Saber ler e escrever português;
– Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
– Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso.
Candidaturas online neste link.
