Por um lado, temos a TAP que é considerada a companhia bandeira de aviação em Portugal, por outro lado, a necessidade de um novo aeroporto para libertar pressão do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

O dossiê da TAP acaba por ser o mais fundamental dos dois, visto que é o dossiê que estabelece a ligação com a necessidade de construir um novo aeroporto pois o comprador vai determinar a importância futura da companhia.

Assim, a TAP tem três possíveis compradores na mesa, designadamente a Lufthansa – companhia da Alemanha que já adquiriu, por exemplo, a companhia da Áustria e da Suíça; a Air France-KLM – companhia da França e dos Países Baixos; e a International Airlines Group – companhia do Reino Unido e Irlanda que adquiriu a Iberia e a Vueling, ficando por isso também sediada em Madrid, Espanha.

Portanto, qual dos compradores podemos considerar o melhor?
A minha opinião é bastante simples de se perceber sendo, para mim, o melhor comprador aquele que tem hubs – aeroporto utilizado por uma companhia aérea como ponto de conexão para transferir os seus passageiros para o destino pretendido – mais distantes de Portugal, pois só assim podemos garantir que a visão estratégica será benéfica para Portugal, em detrimento de nos tornar apenas um país acessório na ação da companhia mãe.

Nesse sentido, há claras vantagens em ser comprados pela Lufthansa que tem os seus hubs europeus em Frankfurt, Munique e Viena, ou pela Air France-KLM que tem os hubs europeus em Paris e Amesterdão. Ou seja, duas companhias que concentram a sua localização, atualmente, na Europa Central.

Uma lógica de compra por parte destes grupos de aviação pode passar pelo alargamento da sua base de ação e conquista ou reforço de novos mercados atendendo que Portugal apresenta uma posição estratégica no Oceano Atlântico e, por isso mesmo, nas ligações com os continentes americano e africano.

Pode significar, ainda, um reforço da posição do grupo no mercado europeu, visto que, em ambos casos mencionados, não existe um hub na Europa do Sul, o que diminui a eficiência de deslocação para países desta região, uma vez que há a necessidade de fazer uma espécie de transfer que permita regressar aos seus hubs base.

Ou seja, entre os possíveis compradores apenas a International Airlines Group acaba por ser uma má opção, tendo em conta que os seus hubs atuais incluem o aeroporto de Madrid que, devido à sua localização central na Península Ibérica e às suas possibilidades de alargamento no espaço, acaba por representar uma diminuição da área de influência de Lisboa e uma redução de tráfego no Aeroporto Humberto Delgado.

Concluindo, uma TAP com três possíveis compradores para a privatização e apenas uma má opção na mesa, a opção que acaba por conceder o monopólio na Península Ibérica tornando-a uma localização menos atrativa para outras companhias de aviação e, ainda, a opção que torna desnecessário o alargamento do aeroporto de Lisboa pois irá reduzir a sua importância, logo também o seu impacto económico para Portugal.

Diogo Fernandes Sousa
Professor do Ensino Básico e Secundário

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Paris, uma das grandes capitais europeias, fez, no princípio deste mês, um referendo oficial
para banir as trotinetes elétricas de aluguer e o resultado foi claro como a água, estão banidas!
Lisboa, por exemplo, reforçou as regras de utilização para que o estacionamento das mesmas
seja feito nos locais reservados ao mesmo ou que a velocidade máxima seja limitada, contudo
a grande questão é se isso trouxe algum resultado efetivo ao reduzir os vários problemas que
estas trotinetes apresentam nas cidades.

Contextualizando, eu creio que uma mobilidade mais sustentável, em particular nas grandes
cidades portuguesas, como Porto e Lisboa, seria muito positivo, contudo defendo que essa
mobilidade não deve ser por via destas trotinetes, mas sim dos transportes públicos que
precisam seriamente de ser capacitados para cobrir as necessidades de toda a população.
No que diz respeito especificamente às trotinetes elétricas de aluguer discordo totalmente
com a sua utilização, isto pois, falando no caso das cidades portuguesas, observamos
diariamente que elas acabam, por exemplo, nos recursos hídricos, ou que ficam estacionadas
em qualquer lugar e criam problemas de mobilidade à população, principalmente a de
mobilidade reduzida, pois ocupam os passeios.

Outros problemas que certamente desagradam a população em geral é, por exemplo,
observarem a trotinete encostada ao seu veículo, corretamente estacionado, e verificar que o
mesmo está riscado exatamente por causa da trotinete.

Abordando aqueles que utilizam estas trotinetes verificamos que são parte do problema, em
vez de contribuírem para a solução, porque frequentemente as utilizam sem recurso ao
capacete e assim inviabilizam a sua própria segurança, bem como porque circulam a
velocidades demasiado significativas e não cumprem com as regras de circulação na via
pública, o código da estrada.

Concluindo, perspetivando a utilização de trotinetes elétricas de aluguer nas cidades como
instrumento de mobilidade sustentável, existem demasiados problemas que possam
compensar a sua utilização.

Percebemos que estas trotinetes são negativas para o seu utilizados, pois comprometem a sua
segurança, para a população em geral e principalmente a de mobilidade reduzida, devido ao
espaço que ocupam, para a própria cidade, fruto da sua má utilização.

Assim, uma aposta em mobilidade sustentável deve ser efetuada através da capacitação dos
transportes públicos, uma vez que um aumento do número de ligações e dos veículos em
circulação, associado à diminuição do custo de utilização, pode ser compensador para o
utente, para a cidade e para a empresa que adquira a concessão.

Diogo Fernandes Sousa

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Projetando este comentário a partir das audições de Christine Ourmières-Widener e Alexandra Reis, percebemos que, por um lado, não existe uma tutela propriamente dita da parte do governo às empresas públicas, ou seja, cada gestor acaba por ter a liberdade de fazer aquilo que bem entende, por outro lado, o governo e o PS intrometem-se e interferem de forma significativa em várias questões internas das empresas.

Um exemplo para ilustrar esta grande contradição é a ação da CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, uma vez que utilizava veículos e motoristas da empresa para questões familiares, tais como transportar a sua mãe, contudo também via a sua ação, enquanto responsável da empresa, condicionada por opiniões e vontades políticas de membros do governo, nomeadamente o caso onde foi Hugo Mendes, Secretário de Estado, a dar “ordens” ou indicações para tentar satisfazer Marcelo Rebelo de Sousa que, aparentemente, nem sabia do que estava a ocorrer.

Além disso, há outros casos como o de Alexandra Reis, que levantam igualmente dúvidas sobre toda a orgânica da empresa TAP, da tutela do governo e das sociedades de advogados que deveriam aconselhar e tratar destes processos.

Basta considerar que estamos a falar de supostos profissionais habituados a trabalhar neste tipo de questões sensíveis e o resultado, vísivel, foi uma enorme trapalhada de ditos e não ditos sobre renúncia, justa causa e outros termos técnicos que se vão acabar por traduzir, com grande probabilidade, numa ação da CMVM que obrigará a TAP a utilizar ainda mais dinheiro dos contribuintes para o pagamento de multas.

Por fim, outro aspeto que persiste dúbio é a reunião do Grupo Parlamentar do PS com a participação de Christine Ourmières-Widener anteriormente à sua audição na Comissão de Economia e Finanças.

Neste caso, gostei bastante do comentário de Marcelo Rebelo de Sousa pois coaduna com o meu pensamento pessoal sobre o assunto, ou seja, nenhum professor vai fazer uma sessão de treino com um aluno, um dia antes desse mesmo aluno ser submetido a uma avaliação oral que será importante na sua avaliação geral de desempenho.

Ainda que, este exemplo de Marcelo Rebelo de Sousa, acabe por pecar de desatualização pois os professores são, hoje, quase obrigados a transitar todos os alunos no ensino básico e, assim, necessitam de encontrar estratégias para que estes obtenham sucesso, sendo uma dessas estratégias exatamente a antecipação e treino de momentos de avaliação antes da sua realização.

Posto isto, transitando de novo para a TAP, talvez afinal o Grupo Parlamentar do PS tenha pretendido ter a certeza de que a prestação de Christine Ourmières-Widener na Comissão de Economia e Finanças fosse considerada positiva. Resta saber quem beneficiaria com essa avaliação de desempenho.

Assim, primeiro é impossível compreender a ocorrência de demissões, com grande pompa e circunstância pública, mas depois esses trabalhadores demitidos continuarem a desempenhar as suas funções por um largo período de tempo após o referido anúncio.

Seguidamente, se Alexandra Reis está disponível para devolução da indeminização e, por várias vezes, procurou se informar sobre qual seria o valor a devolver, porquê de ignorarem essa possibilidade de devolução e, simplesmente, nem responder à antiga funcionária.

Em terceiro lugar, como é que ainda não existiram consequências políticas por detrás de tudo o que já se ouviu, uma vez que envolve e coloca em causa e em dúvida a ação de vários governantes que assumem posições de destaque no governo e um peso significativo no próprio aparelho político do PS.

Finalmente, constatamos que as empresas públicas acabam por ser um grande sorvedouro de dinheiro dos contribuintes, dando como exemplo a TAP e a EFACEC, contudo a própria instabilidade que se coloca nas empresas não ajuda a melhorar a sua situação, visto que falamos de empresas que consistentemente transitam entre nacionalizações e privatizações.

Diogo Fernandes Sousa, Professor do Ensino Básico e Secundário

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Em primeiro lugar, esclarecer que a questão do arrendamento subdivide-se em dois regimes:

• o Arrendamento Voluntário, uma modalidade que permite arrendar ao Estado, através do IHRU, e depois o Estado subarrenda, através do Fundiestamo, que fica com a gestão, e;

• o Arrendamento Forçado, um instrumento de intervenção das Câmaras Municipais e que já possui enquadramento jurídico: a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos (LBS), que nos transmite uma perspetiva publicista do Direito da Propriedade (existem duas perspectivas do direito de propriedade, a perspetiva privatista, e a publicista, seguida pelos Tribunais Administrativos e pelo Tribunal Constitucional, onde a propriedade desempenha uma função social inerente ao próprio direito de propriedade).

Destaquemos que o Direito à Propriedade não é um direito absoluto. Engloba um conjunto de direitos e, simultaneamente, de deveres. Ou seja, ser proprietário de um terreno, não implica a faculdade de urbanizar, lotear ou construir.

A LBS, no seu art.º 105°, afirma que essas faculdades acrescem ao direito de propriedade, mediante o cumprimento de um conjunto de deveres. Enquanto que o art.º 113°,onde é enunciado  o Direito dos Proprietários, menciona o direito de utilizar as edificações de lotear, urbanizar, edificar, reabilitar e de utilizar os edifícios.

Analisando do ponto de vista dos deveres: os proprietários têm o dever de preservar os bens materiais, e, designadamente, o dever de utilizar, conservar e reabilitar os imóveis. Portanto, o direito e o dever de utilizar o edificado. No Urbanismo, um edifício é um imóvel destinado ao uso humano e tem o dever de ser utilizado, na lógica da função social da propriedade.

No art.º 116°, quando refere à imposição da realização de operações urbanísticas, o legislador diz que a Administração pode impor ao proprietário do imóvel a realização de operações urbanísticas necessárias à execução do plano territorial municipal e intermunicipal, incluindo, nomeadamente, a obrigação de nele construir, conservar, reabilitar e demolir, construções e edificações que nele existam, ou de as utilizar em conformidade com o previsto nos planos territoriais.

O Direito de Propriedade deve cumprir a função social, e há restrições que o novo pacote de medidas pretende alargar o âmbito: no regime da Reabilitação Urbana, quando uma obra coerciva era realizada em edifício privado por uma entidade pública, esta podia ressarcir-se, através do arrendamento forçado ou venda.

A Lei de Bases da Habitação (LBH) também apresenta a mesma perspetiva. No art.º 3°, n°6, diz que “o Estado promove o uso efetivo das habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada”. Ou seja, não está dito que o Estado promove a utilização efetiva das habitações devolutas privadas.

No art.º 4°, n° 3, refere que, para garantir a função social da habitação, o Estado deve, prioritariamente, mobilizar o património edificado público, inserindo-o em programas habitacionais destinados ao arrendamento.

E aqui temos o princípio da proporcionalidade: se o Estado é o grande proprietário de imóveis devolutos, então, para satisfazer as necessidades habitacionais, prioritariamente deve mobilizar o seu património edificado.

No art.º 5° da LBH, para se alcançar o uso efetivo da habitação, os proprietários de habitações devolutas estão sujeitos a sanções previstas na Lei, através do recurso a instrumentos adequados. Como é óbvio, o arrendamento forçado não é propriamente uma sanção..

Para a promoção do uso efetivo da habitação devoluta, o Estado e as Autarquias Locais  têm o dever não só de atualizar anualmente o inventário do respetivo património com aptidão para uso habitacional, mas também de promoverem o uso efetivo de habitação devoluta de propriedade pública e de incentivar o uso efetivo de habitações de propriedade privada.

Como vimos, a grande questão do arrendamento forçado é: se é exequível ou não. Tudo depende se esta medida se irá traduzir em disponibilização de habitação que é necessária, e se os municípios, mergulhados em transferências de mais e mais competências, farão uso de uma medida, que, à partida, aparenta ser impopular e que irá exigir coragem e vontade política.

Martim Guimarães da Costa, Arquiteto

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