A juíza titular do processo Face Oculta “limpou” o registo criminal do arguido Namércio Cunha, ex-funcionário do sucateiro Manuel Godinho, disse hoje a sua advogada.
O tribunal deferiu um pedido interposto pela defesa de Namércio Cunha para que a condenação do arguido na pena de um ano e meio de prisão, suspensa na sua execução, não fosse transcrita para o seu registo criminal, disse a advogada Dália Martins.
A juíza deferiu ainda um pedido para o levantamento imediato do arresto sobre a sua casa em Oliveira do Bairro.
Namércio Cunha, que teve a condenação mais “leve”, foi o único dos 34 arguidos individuais que não recorreu do acórdão final e vai assim cumprir a pena a que foi condenado por um crime de associação criminosa e outro de corrupção.
“O arguido Namércio Cunha é o primeiro e, até agora, único arguido para quem o processo chega ao fim, volvidos mais de cinco anos sobre a data do seu primeiro interrogatório judicial, para quem foi pedida prisão preventiva como medida de coação em circunstâncias análogas às do principal arguido, Manuel Godinho”, disse a advogada Dália Martins.
A advogada realçou ainda que, embora a decisão já tenha transitado em julgado, Namércio Cunha “ainda poderá beneficiar dos recursos interpostos pelos outros arguidos, caso o Tribunal da Relação venha a deixar cair algum crime”.
O tribunal deu como provado que Namércio Cunha assumia “especial relevo” na associação criminosa liderada por Manuel Godinho, desde logo pela organização demonstrada na atribuição das prendas natalícias.
O coletivo de juízes, no entanto, decidiu aplicar-lhe uma pena próxima do mínimo legal, pelo facto de ter sido o único arguido que “contribuiu, de forma relevante, para o esclarecimento dos factos em audiência”.
O tribunal salientou ainda o facto de o arguido ter avaliado negativamente a experiência vivida nesse período, interiorizando os factos como muito graves, além de não ter antecedentes criminais.
O processo “Face Oculta”, que começou a ser julgado há mais de três anos, está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho, nos negócios com empresas do setor empresarial do Estado e privadas.
O Ministério Público (MP) acusou 36 arguidos, incluindo duas empresas, de centenas de crimes de burla, branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de influências.
Entre os arguidos estão personalidades como Armando Vara, antigo ministro e ex-administrador do BCP, José Penedos, ex-presidente da Redes Energéticas Nacionais (REN), e o seu filho Paulo Penedos.
Todos os arguidos foram condenados a penas de prisão, mas a grande maioria beneficiou de penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.
A pena mais gravosa (17 anos e meio de prisão) foi aplicada a Manuel Godinho, que foi condenado por 49 crimes de associação criminosa, corrupção, tráfico de influência, furto qualificado, burla, falsificação e perturbação de arrematação pública, resultando em 87 anos e 10 meses a soma das penas parcelares.
