Parlamento aprova lei que reforça imprensa local e obriga à publicação de decisões autárquicas

A Assembleia da República aprovou, sem votos contra, a proposta do Governo para alterar o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornando obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa na imprensa local e regional, impressa e digital, foi aprovada no Parlamento sem votos contra, tendo baixado à Comissão Parlamentar após as abstenções do PS e da Iniciativa Liberal.
Segundo a associação, o debate parlamentar evidenciou um consenso alargado quanto ao papel da comunicação social de proximidade na transparência do poder local, tendo várias bancadas destacado também o impacto da medida na sustentabilidade económica dos órgãos de comunicação social regionais e locais.

A medida reuniu um amplo consenso político e foi descrita como tendo recebido um “apoio entusiástico”, sendo considerada um passo relevante para reforçar a transparência das decisões públicas e apoiar a sustentabilidade da imprensa de proximidade.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, destacou que a iniciativa representa “um dia muito bom para a comunicação social regional e local”, sublinhando o papel destes meios para uma democracia “livre, profissional e independente”. O governante considerou ainda que a medida é essencial para combater os chamados “desertos noticiosos” e garantir que a informação chega aos cidadãos em todo o território.

Também no Parlamento, a proposta recolheu apoio generalizado. O Partido Social Democrata votou a favor, com o deputado António Rodrigues a sublinhar que a medida reforça a transparência e cria uma rede de apoio aos media locais. O Partido Socialista optou pela abstenção, considerando a proposta “um instrumento de pluralismo e proximidade democrática”, embora defendendo equilíbrio financeiro e respeito pela autonomia local.

Entre os restantes partidos, o Chega, o Partido Comunista Português, o CDS – Partido Popular, o LIVRE, o Pessoas-Animais-Natureza, o Bloco de Esquerda e o Juntos Pelo Povo votaram favoravelmente. Já a Iniciativa Liberal absteve-se, apesar de reconhecer que a proposta vai “no sentido certo”.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social também manifestou apoio à iniciativa, destacando o reforço da transparência e o reconhecimento do papel da imprensa de proximidade.

Por sua vez, a ANIR – Associação Nacional da Imprensa Regional saudou a aprovação do diploma, classificando-o como uma “vitória há muito aguardada” e um contributo decisivo para a sustentabilidade dos órgãos locais e para o escrutínio democrático.