Política

PSD propõe obrigatoriedade das publicitações das deliberações autárquicas

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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), deu entrada na AR de uma proposta de
alteração para repor a eficácia da obrigatoriedade das publicitações das deliberações autárquicas,
em resultado da aprovação da Lei 62/XVII de 16 de outubro, que a retirou.

A revelação desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD foi feita hoje, 10, numa audiência
virtual de sócios da ANIR com o deputado João Pedro Louro, coordenador na 12.ª CP da Cultura
e Comunicação, sobre a denominada Lei da obrigatoriedade da publicitação das deliberações dos
Municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores.

O Projeto de Lei do Governo aprovado pelo Parlamento na generalidade, sem votos contra, num
raro consenso, baixou à 13.ª Comissão Parlamentar, onde foi retirada a eficácia da Lei. A
proposta, da autoria do PS, não foi substituída por outra que tornasse obrigatória a publicitação
por parte das Autarquias, pelo que, segundo comunicação anterior, que a ANIR fez chegar aos
Grupos Parlamentares e ao Presidente da República, a Lei aprovada seria ‘letra morta’ por não
penalizar os Municípios que não a cumprissem.

Nesta videoconferência de hoje, o deputado do GP do PSD deu ainda conta da expetativa de que
no primeiro trimestre do próximo ano a Lei pudesse ser publicada, e reforçaram a importância de
conhecerem a realidade dos jornais de menor dimensão, para assim melhor serem encontradas
soluções para proteger a imprensa local e regional.

A ANIR lembra que enviou ao Presidente da República, após a aprovação da Lei, uma petição e
recomendação para que a mesma fosse promulgada o mais rapidamente possível, pelo prejuízo
que vem a causar a sua não aplicação, que é aguardada ha década e meia, mas que
recomendasse à AR e ao Governo que fosse agilizada uma solução para a preocupação de ter
sido retirada a eficácia na Lei.

A eficácia da Lei ficará assegurada, caso seja aprovada pelo Parlamento a alteração legislativa do
GP do PSD, hoje revelada na videoconferência com os sócios da ANIR.

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