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Revisão do PDM vai ter novo alargamento de prazo

O prazo estabelecido na lei para os municípios actualizarem os respectivos planos directores municipais (PDM) já foi alargado várias vezes e o que está em vigor só expira em Dezembro deste ano. No entanto, estava também previsto um instrumento de pressão que obrigava as autarquias a reunir uma comissão consultiva da revisão até 31 de Março deste ano. Vários municípios – incluindo Ovar, não o fizeram e, agora, o Ministério da Coesão Territorial vem anunciar que essa etapa intermédia irá ter um novo prazo, ou seja, um adiamento que terá efeitos retroactivos.

De acordo com a última actualização ao Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no caso de até 31 de Março não ter havido reunião da comissão consultiva que acompanha a revisão dos PDM e isso seja “imputável ao município”, o concelho fica sem poder candidatar-se a fundos comunitários. Era o caso do Município vareiro.

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, adiantou que está em curso uma revisão ao  prazo do processo de revisão com efeitos retroactivos, “para agrado dos municípios”.

 

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