O Tribunal de Aveiro proferiu, esta terça-feira, a decisão relativa ao cúmulo jurídico do antigo empresário de sucatas Manuel Godinho, que foi fixado em 14 anos e nove meses. Em causa estava a definição de uma pena única por condenações em dois processos distintos.
Em causa estava uma pena de 12 anos de prisão a que Manuel Godinho foi condenado no processo Face Oculta e uma pena de oito anos de prisão a que foi condenado, em setembro de 2022, por quatro crimes de fraude fiscal e um crime de branqueamento.
À saída da sala de audiências, a advogada Paula Godinho disse que o Tribunal de Execução de Penas irá agora determinar o meio da pena e os dois terços da pena, um dos marcos temporais fundamentais para a concessão de liberdade condicional.
“Ainda não fiz as contas, mas penso que estará a atingir os dois terços da pena e aí, sim, já terá a possibilidade de requerer saídas precárias mais prolongadas e a liberdade condicional. Poderemos começar já a trabalhar nesse aspeto”, disse a causídica.
Além desta pena, Manuel Godinho tem mais condenações em penas de prisão suspensas na sua execução, já declaradas extintas pelo seu cumprimento, e uma condenação em pena de multa, também já declarada extinta pelo pagamento.
