Em 22 de julho de 2025, a APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online apresentou uma exposição formal denunciando práticas sistemáticas de concorrência desleal à imprensa regional e local, resultantes da proliferação de atividades de comunicação institucional por parte de câmaras municipais e juntas de freguesia, que assumem, na prática, funções próprias de órgãos de comunicação social.
Este documento foi remetido, de forma deliberada e transparente, não apenas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), mas também ao Gabinete do Ministro da Presidência, aos Grupos Parlamentares, às 12.ª e 13.ª Comissões da Assembleia da República, ao Sindicato dos Jornalistas e à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), sublinhando o caráter estrutural, transversal e institucional do problema identificado.
A exposição demonstra que a esmagadora maioria das autarquias portuguesas passou a produzir e difundir conteúdos noticiosos regulares através de portais institucionais, redes sociais, publicações impressas gratuitas e canais audiovisuais digitais, frequentemente com grafismo profissional, linguagem jornalística e recurso a jornalistas contratados, tudo financiado por dinheiros públicos e sem registo, regulação, contraditório ou independência editorial. Estas práticas configuram verdadeiros órgãos de comunicação social encapotados, à margem da lei e do escrutínio regulatório.
Do ponto de vista jurídico, a APMEDIO sustenta que estas atividades violam frontalmente a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão, o Estatuto do Jornalista, o artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa e o próprio regime jurídico das autarquias locais, que não lhes confere qualquer atribuição legal para o exercício de atividade jornalística. O dever de informar das autarquias limita-se à publicitação de atos e decisões, não à produção de conteúdos noticiosos com aparência de imprensa livre.
O impacto económico e social destas práticas é descrito como profundamente lesivo: encerramento de títulos regionais, despedimento de jornalistas, quebra de audiências e receitas, e enfraquecimento do papel fiscalizador da imprensa local, substituída por comunicação unilateral e propagandística dos executivos em funções.
A APMEDIO alerta ainda para os riscos graves ao pluralismo democrático, à isenção informativa e ao direito dos cidadãos a uma informação livre e independente, alinhando a sua posição com recomendações do Conselho da Europa e boas práticas internacionais que impõem limites claros à comunicação institucional de entidades públicas.
A exposição conclui com um conjunto de propostas concretas, incluindo a abertura de uma avaliação nacional pela ERC, a emissão de recomendações vinculativas, a participação ao Ministério Público das situações ilegais, a criação de um regime sancionatório específico para entidades públicas e o reforço da proteção económica e legal da imprensa regional independente.
Por fim, importa sublinhar de forma inequívoca que esta iniciativa constitui uma bandeira histórica e exclusiva da APMEDIO. Nunca antes nenhuma entidade tinha apresentado esta questão de forma estruturada, fundamentada e institucional, nem junto do regulador, nem junto dos órgãos de soberania e das entidades representativas do setor. O trabalho desenvolvido resulta de um acompanhamento continuado, técnico e político da realidade dos media digitais e regionais, pelo que não deve, nem pode, ser objeto de apropriação oportunística por terceiros que agora tentem reclamar protagonismo sobre um dossiê que não iniciaram nem sustentaram.
António Guedes Tavares, Presidente da Direção APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online
