A DECO tem sido contactada por consumidores com dúvidas e preocupações relativas ao novo diploma SIMPLEX urbanístico, nomeadamente acerca da não obrigatoriedade de apresentação, aquando da compra de casa, da licença de utilização e da ficha técnica.
Se, por um lado, a DECO reconhece a necessidade de simplificação dos procedimentos, por outro não fica indiferente aos problemas que as soluções agora apresentadas possam causar aos consumidores. Destaca-se, em particular a possibilidade de venda de imóveis sem a verificação prévia de que estes estarão em condições de ser habitados.
Para a DECO, a ausência da licença de habitação e ficha técnica poderá levantar problemas entre quem compra e quem vende, para além de poder, também, influenciar a decisão de outros envolvidos na compra de casa, como sejam as entidades bancárias para efeitos de concessão do crédito habitação.
Soluções apresentadas pela DECO
A DECO enviou uma carta ao Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa em que sugere, entre outras medidas, que:
- Seja criada uma norma que estabeleça como se irão operacionalizar as vendas de imóveis que, anteriormente obrigavam à apresentação destes documentos;
- Se reforce o dever de informação junto dos consumidores, em particular por parte dos promotores imobiliários adaptando o respetivo regime legal
- Seja desenvolvido um mecanismo simples que assegure a verificação das condições habitacionais do imóvel, e que conceda uma maior robustez ao negócio (por exemplo, juntar os termos de responsabilidade aos processos de venda).
Para saber mais sobre a posição da DECO sobre este assunto, consulte o conteúdo integral da nossa carta.
A DECO irá acompanhar o processo de implementação do SIMPLEX urbanístico e a apoiar os consumidores nestas matérias. Faça-nos chegar as suas dúvidas através do nosso número de WhatsApp 966 449 110 ou através do nosso formulário de contacto.
