Covid-19

BE pede revogação do aumento do horário de trabalho nos serviços municipais

O BE vai sugerir, na próxima reunião da Assembleia Municipal de Ovar, a revogação da eficácia das alterações ao regulamento interno de horários, ou seja, as 40 horas semanais de trabalho.
 
Ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, e do Princípio da Autonomia das Autarquias Locais, a revogação terá efeito sobre o aumento do horário de trabalho dos funcionários de todos os serviços do Município.

Tal significará que os trabalhadores da autarquia ovarense passarão a cumprir o que estava definido no anterior regulamento interno de horário, ou seja, 35 horas semanais, que assim se repõe até decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

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