Opinião

Financiamento do ensino privado à custa da degradação da escola pública – José Lopes

O recente despacho anunciado pelo ministro da educação, Tiago Brandão Rodrigues, que põe fim ao financiamento de novas turmas de início de ciclo (5.º, 7.º e 9.º anos) nas escolas e colégios privados que vêm beneficiando de financiamentos do Estado, no âmbito dos contratos de associação, desde que a rede pública tenha vagas que tornem desnecessária tal duplicação de oferta educativa e rendas a colégios privados suportados pelo erário público, deu origem a um alarmismo entre estudantes e famílias que só pode pretender escamotear os verdadeiros interesses que movem os empreendedores deste negócio em que querem transformar o ensino.

Passos Coelho referindo-se a esta polémica, não resistiu a reafirmar a sua lógica ultra-liberal com que se propunha continuar a governar o país. Como principio ideológico, não vislumbra que o serviço público na educação só possa ser assegurado pelo Estado. Ou seja, para o ex.primeiro-ministro, e na linha da desvalorização da escola pública e de vários outros serviços públicos, como marca da politica do então governo PSD/CDS, independentemente de haver ou não oferta pública, o Estado teria que garantir também a oferta privada em nome da falácia da liberdade das famílias escolherem as escolas dos seus filhos.

Opção politica que levou Nuno Crato, na altura ministro da educação, a deixar como sua herança para o actual governo pagar aos colégios privados mais de 200 milhões de euros em contratos de associação na sequência da flexibilização que promoveu sobre as regras que regulam os acordos de associação. Portas que foram abertas pelo novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que permitiram haver a liberdade de serem firmados contratos de associação com os privados, mesmo quando existe oferta pública disponivel na proximidade desses estabelecimentos de ensino.

As medidas que se espera que o actual governo de António Costa, suportado pela maioria parlamentar de esquerda (PS, BE, PCP e PEV), tenha a coragem de assumir, para uma melhor gestão dos dinheiros públicos, pondo fim a tais contratos de associação, não os existentes em locais onde não há oferta pública, porque cabe ao Estado garantir, mesmo com recurso ao privado, o direito à Educação. Ironicamente, fizeram despertar uma onda de indignação daqueles que diariamente acusam a “geringonça” de estar a desbaratar os sacrificios que os portugueses suportaram com a sua fundamentalista receita de austeridade, que na educação se traduziu no amontuar de alunos na sala de aula, através da imposição do número de alunos por turma e limite de constituição de turmas, regulado e determinado pelo próprio Ministério da Educação no inicio de cada ano letivo, para resultar na redução de docentes e não docentes, ou na continuada enesistência de equipas multidisciplinares que continuam a ser um parente pobre na educação e em todas as vertentes de uma escola verdadeiramente inclusiva.

Mas ao mesmo tempo que se veio desvalorizando e descaraterizando a escola pública, que num Estado democrático tem por missão, abrir portas a todos e todas, dando o direito à Educação a todos e todas, bem ao contrário dos colégios privados, que mesmo financiados pelos impostos dos portugueses, tem o direito de aceitar ou não alunos ou escolher ou não familias. Com os dinheiros públicos a serem canalizados para financiarem turmas no ensino privado, quando na mesma área existem escolas públicas com vagas.

A tese das “gorduras” no Estado só pode implicar o seu corte, ou seja, deixar de financiar colégios privados e reverter as politicas de desinvestimento nas condições fisicas e meios técnicos nas escolas publicas, que, com particular incidencia nas do 2.º e 3.º ciclos, ficaram ao abandono e isoladas pelo centralismo da gestão em mega agrupamentos, deparando-se com os equipamentos dos Planos Tecnológicos da Educação (PTE) sem financiamentos para manutenção dos sistemas informáticos.

Cenários verdadeiramente deprimentes que se destinguem até visualmente do 1.º ciclo, que no âmbito das competências municipais tem tido evoluções de significativa melhoria com a construção de centros educativos, enquanto as escolas secundárias, que em parte no país, beneficiaram também das obras de requalificação da Parque Escolar, ainda que, com ambições de um tipo de futura gestão (privatização), que acabou por não se enquadrar na nova realidade das redes escolares.

O despacho do Ministério da Educação que restringe o financiamento de colégios com contratos de associação vai naturalmente representar uma prova de fogo para o próprio Ministro Tiago Brandão Rodrigues. Os interesses económicos que tal setor representam, vão dar origem a protesto bem fácies de instrumentalizar. Mas é tempo de haver coragem politica e garantir politicamente o fim de tal abuso que representa o valor de 80.500 euros por turma financiada nos colégios localizados em zonas onde haja vagas na rede pública.

O principio de confiança e a figura do Estado como pessoa de bem, exige sim, mais rigor e justiça na gestão das contas públicas ao serviço de todas e todos os portugueses no cumprimento dos direitos constitucionais.

José Lopes

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